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ESCRITURAÇÃO
Lei nº 6015 de 21/12/1973
Art. 114 - No registro civil de pessoas jurídicas
serão inscritos:
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromisso
das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas
ou literárias, bem como o das fundações
e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas
nas leis comerciais, salvo as anônimas;
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos
políticos.
Inc. acrescentado pela Lei 9.096, de 19/09/95.
Parágrafo único - No mesmo cartório será
feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras,
empresas de radiodifusão e agências de notícias
a que se refere o art. 8' da lei 5.250, de 09/02/67.
Art. 115 - Não poderão ser registrados
os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o
seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino
ou atividades ilícitos, ou contrários, nocivos
ou perigosos ao bem público, à segurança
do Estado e da coletividade, à ordem pública ou
social, à moral e aos bons costumes.
Parágrafo único - Ocorrendo qualquer dos motivos
previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício
ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará
no processo de registro e suscitará dúvida para
o juiz, que a decidirá.
Art. 116 - Haverá, para o fim previsto nos arts.
anteriores, os seguintes livros:
I - livro A, para os fins indicados nos números I
e II, do art. 114, com 300 folhas;
II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras,
jornais, periódicos, empresas de radiodifusão
e agências de notícias, com 150 folhas.
Art. 117 - Todos os exemplares de contratos, de atos,
de estatuto e de publicações, registrados e arquivados,
serão encadernados por períodos certos, acompanhados
de índice que facilite a busca e o exame.
Art. 118 - Os oficiais farão índices, pela
ordem cronológica e alfabética, de todos os registros
e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando
sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão.
Art. 119 - A existência legal das pessoas jurídicas
só começa com o registro de seus atos constitutivos.
Parágrafo único - Quando o o funcionamento da
sociedade depender de aprovação da autoridade,
sem esta não poderá ser feito o registro |
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